TERMOS DE USO

Por meio dos presentes termos e condições, APROVA FÁCIL S.A. (“Approva Fácil”), devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 41.971.662/0001-96, com sede na Calçada das Margaridas, nº 163, Sala 02, Condomínio Centro Comercial Alphaville, Barueri – SP, CEP: 06.453-038, promove e institui o Programa Corretor Parceiro da Approva Fácil (“Corretor Parceiro”) e regulamenta a utilização das ferramentas tecnológicas contidas na plataforma digital Approva Fácil.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS:

Ao se cadastrar, acessar e utilizar os serviços da Approva Fácil, o Corretor Parceiro concorda expressamente com estes Termos e Condições de Uso, que estabelecem e regem a relação contratual e a licença de uso não exclusiva, limitada e revogável das ferramentas tecnológicas contidas na plataforma Approva Fácil pelo Corretor Parceiro.

As ferramentas tecnológicas são licenciadas no estado em que se encontram, podendo ser alteradas, substituídas ou removidas da plataforma Approva Fácil, a qualquer tempo e sem qualquer aviso prévio, sendo certo que o simples acesso e utilização pelo Corretor Parceiro da plataforma Approva Fácil após a publicação dos Termos e Condições de Uso atualizado ou alterado representará a sua ciência e concordância expressa com os Termos atualizados.

A utilização da plataforma Approva Fácil também está sujeita à Política de Cookies e à Política de Privacidade da Approva Fácil, que definem a forma de coleta, utilização, compartilhamento e armazenamento de dados e informações pessoais.

O respeito às condições destes Termos e Condições de Uso é essencial para a utilização legítima das ferramentas contidas na plataforma Approva Fácil.

O uso das ferramentas tecnológicas contidas na plataforma Approva Fácil em violação aos termos a seguir poderá implicar na suspensão do acesso à conta ou o cancelamento do cadastro do Corretor Parceiro, além do consequente e imediato encerramento da licença de uso e eventuais outras sanções estabelecidas nestes Termos e nas legislações aplicáveis.

Estes Termos e Condições de Uso se aplicam aos sites e aplicativos do Programa Corretor Parceiro da Approva Fácil.

Todas as diretrizes e condições específicas estarão previstas nestes Termos, ficando os casos omissos resguardados à apreciação e deliberação exclusiva da Approva Fácil.

DEFINIÇÕES:

Sempre que as expressões abaixo forem usadas em negrito nestes Termos e Condições de Uso, elas terão o significado abaixo:

Approva Fácil – Plataforma digital online de negócios imobiliários que presta os serviços de assessoria em análise e aprovação de crédito imobiliário de Clientes indicados pelo Corretor Parceiro junto ao Agente Financeiro para compra de imóveis disponíveis do seu portfólio. A Approva Fácil também é uma corretora de imóveis na forma de pessoa jurídica (Imobiliária) que disponibilizará o seu portfólio de imóveis para que o Corretor Parceiro ofereça ao Cliente após a análise e aprovação do crédito pela Approva Fácil junto ao Agente Financeiro.

Corretor Parceiro – Corretor de Imóveis autônomo e independente, sem qualquer exclusividade, subordinação ou pessoalidade com a Approva Fácil, que se cadastra na plataforma Approva Fácil e indica o Cliente para análise e aprovação de crédito imobiliário junto ao Agente Financeiro para compra de imóveis disponíveis no portfólio da Approva Fácil.

Cliente(s) – Potencial(is) promitente(s) adquirente(s) de imóveis indicados pelo Corretor Parceiro para análise e aprovação de crédito junto ao Agente Financeiro.

Agente Financeiro – Instituição Financeira que aprovará o crédito imobiliário para compra de imóvel de padrão econômico regidos pelo Programa Minha Casa Verde e Amarela, nos termos da Lei nº 14.118/21, do portfólio da Approva Fácil.

OBJETIVO:

A Approva Fácil é uma plataforma digital de negócios imobiliários que tem como principal objetivo prestar os serviços de assessoria em análise e aprovação, junto ao Agente Financeiro, de crédito imobiliário de Clientes indicados pelo Corretor Parceiro para compra de imóveis disponíveis no seu portfólio.

A plataforma Approva Fácil, portanto, visa simplificar e desburocratizar a árdua tarefa dos corretores de imóveis de intermediação e solicitação de documentos para obtenção de crédito para compra de imóvel, a fim de facilitar e acelerar a intermediação da venda de imóveis.

PARTICIPANTES:

A participação do Programa Corretor Parceiro da Approva Fácil é exclusiva para Corretores de Imóveis com inscrição ativa e regular no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (“CRECI”) da área de sua respectiva atuação, que deverão se cadastrar no sítio eletrônico: https://corretor.approvafacil.com.br.

Ao utilizar a plataforma Approva Fácil, o Corretor Parceiro declara ser maior de 18 (dezoito) anos e estar em plena capacidade do exercício de todos os atos da vida civil.

O Corretor Parceiro ao se cadastrar, acessar e utilizar a plataforma Approva Fácil, declara desenvolver atividades de corretagem imobiliária autônoma, nos termos do disposto no art. 442-B, da CLT; Lei nº 6.530/78; Decreto nº 81.871/78 e Resolução COFECI nº 326, de 25 de junho de 1992 – Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis, declarando, sob as penas da lei, que preenche todos os requisitos necessários ao exercício legal da profissão.

CADASTRO, LOGIN, SENHA E SEGURANÇA:

Para utilização da plataforma Approva Fácil, o Corretor Parceiro obriga-se a preencher adequadamente e com as informações corretas todos os dados solicitados na página de cadastramento do site, sendo de sua exclusiva responsabilidade a correção e veracidade das informações.

O Corretor Parceiro é responsável pela veracidade e assertividade dos dados cadastrados, respondendo por todo e qualquer desdobramento decorrente da incorreção dos dados e informações fornecidas no ato de cadastramento. A título de exemplo, ao cadastrar equivocadamente seu e-mail, o Corretor Parceiro poderá deixar de receber informações relevantes da Approva Fácil.

O Corretor Parceiro será o único e exclusivo responsável por manter todos os dados e informações cadastrais devidamente atualizados, responsabilizando-se pela veracidade, legalidade e adequação de todos os documentos e informações inseridos no sistema.

O Corretor Parceiro se compromete a não compartilhar, dividir, ou transferir no todo ou em parte e, em nenhuma hipótese, a sua conta com qualquer outra pessoa, sendo certo que se o fizer, este será exclusivamente responsável por todos os atos praticados através da sua conta. Fica vedado ao Corretor Parceiro a criação de conta com dados falsos ou de outra pessoa e a utilização da conta de outra pessoa que não seja ele.

Caso sejam identificadas inconsistências ou desatualização dos dados e informações cadastrais, a Approva Fácil poderá, sem qualquer aviso prévio, suspender imediatamente a conta do Corretor Parceiro até que esta seja regularizada.

O Corretor Parceiro se compromete, sob as penas da lei, a utilizar a plataforma Approva Fácil apenas de maneira e para fins estritamente legais, legítimos e permitidos nestes Termos e Condições de Uso.

A Approva Fácil se reserva no direito de não aprovar o cadastro do Corretor Parceiro, se houver qualquer indício de que este utilizará a plataforma em desacordo com estes Termos e Condições de Uso.

A Approva Fácil poderá usar quaisquer meios válidos para identificação do Corretor Parceiro e ainda requerer a qualquer momento dados adicionais para complementar aqueles já fornecidos. Caso o Corretor Parceiro envie informações incorretas ou incompletas, o cadastro na plataforma Approva Fácil poderá ser cancelado ou suspenso temporariamente.

O Corretor Parceiro concorda que os dados fornecidos no momento do cadastro na plataforma Approva Fácil poderão ser entregues ao Cliente e órgãos responsáveis, em caso de: infração destes Termos e Condições de Uso que possa provocar danos à Approva Fácil, tais como: a) suspeita de fraude; b)exercício irregular de profissão; c) disputa; d) reclamações quanto ao serviço prestado, ou; e) qualquer indício de ilícito cometido pelo Corretor Parceiro, sempre quando houver interesse legítimo e necessidade de atendimento à legislação aplicável, ou determinação de órgão público responsável.

O Corretor Parceiro será o único responsável por seu login e senha e responderá por todos os atos praticados com estes. Portanto, é dever do Corretor Parceiro zelar pela guarda e confidencialidade de sua senha. A Approva Fácil não será responsável por qualquer perda ou prejuízo resultante do uso indevido da senha do Corretor Parceiro por terceiros.

Ao se cadastrar na plataforma Approva Fácil, o Corretor Parceiro autoriza de forma livre e informada, a coletar, a usar, a armazenar, a tratar e a compartilhar os dados informados, inclusive os seus dados pessoais, códigos de identificação do seu computador ou aparelho celular e sua localização.

Os dados cadastrados são tratados com os mais altos padrões rígidos de segurança, de confidencialidade e de ética, e serão utilizados para fins de pesquisas em fontes disponíveis no mercado.

DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES:

Após cadastrado, o Corretor Parceiro acessará a sua conta na plataforma da Approva Fácil e indicará um Cliente, fornecendo o seu telefone, para que a equipe interna de análise de crédito imobiliário busque a aprovação do crédito junto ao Agente Financeiro.

O Corretor Parceiro deverá cadastrar sua indicação com os dados corretos, sob pena de desqualificação da indicação e exclusão da sua indicação na plataforma Approva Fácil.

A partir da indicação pelo Corretor Parceiro, a Approva Fácil entrará em contato com o Cliente através do WhatsApp ou por qualquer outro meio de contato idôneo e seguro para iniciar o atendimento e coletar os documentos necessários para análise e aprovação de crédito imobiliário junto ao Agente Financeiro.

Após a coleta dos dados e documentos necessários do Cliente, a Approva Fácil fará a análise e intermediação da aprovação do crédito imobiliário junto ao Agente Financeiro de acordo com o perfil do Cliente.

A análise e aprovação do crédito imobiliário junto ao Agente Financeiro iniciará a partir da data do recebimento integral dos dados e documentos necessários do Cliente.

Após a conclusão da análise e aprovação ou não do crédito imobiliário pelo Agente Financeiro, a Approva Fácil emitirá um parecer indicando a aprovação ou não do crédito e o valor do crédito aprovado, contendo todas as informações e condições necessárias para utilização do crédito para compra de imóvel no portfólio da Approva Fácil.

O Corretor Parceiro declara ciência de que a análise e aprovação do crédito do Cliente indicado dependerá do perfil financeiro de cada um, bem como de acordo com as exigências e condições estabelecidas pelo Agente Financeiro.

A Approva Fácil não se responsabiliza em caso de não aprovação do crédito para o Cliente ou pelo valor do crédito aprovado junto ao Agente Financeiro.

O relatório emitido pela Approva Fácil considerará o crédito imobiliário aprovado na data de sua emissão, não sendo a Approva Fácil, em nenhuma hipótese, responsável por eventuais fatos ou eventos supervenientes que eventualmente venham a alterar a condição ou perfil financeiro do Cliente, tampouco por eventual negativa ou alteração das condições de financiamento por parte do Agente Financeiro de concessão do crédito imobiliário por qualquer motivo que seja, principalmente, na hipótese de crédito imobiliário enquadrado no Programa Minha Casa Verde e Amarela (Lei nº 14.118/21).

O Corretor Parceiro declara ciência de que o contrato de financiamento imobiliário é elaborado exclusivamente pelo Agente Financeiro que o concede, razão pela qual todos os termos e condições desse documento representa as exigências da Instituição, sendo certo que a Approva Fácil não possui qualquer ingerência sobre estes e nem poderá alterá-los, discuti-los ou retirá-los.

Com o relatório emitido pela Approva Fácil, o Corretor Parceiro deverá acessar o portfólio da Approva Fácil para oferecer os imóveis disponíveis em seu portfólio.

O Corretor Parceiro se compromete a reproduzir ao Cliente para o qual divulgar os imóveis disponíveis no portfólio da Approva Fácil, as exatas características, dados e condições dos imóveis fornecidas no site.

A Approva Fácil não se responsabiliza pela utilização inexata, incorreta, indevida, imprópria ou inadequada de informações ou dados dos imóveis, para quaisquer que sejam os fins, pelo Corretor Parceiro, que assumirá, integral e exclusivamente, a responsabilidade pela inexatidão e/ou incorreção dessas informações perante o Cliente ou por eventuais lesões a direito próprio ou de terceiros.

A Approva Fácil não garante que as informações e dados dos imóveis estejam sempre atualizados, principalmente no que se refere à sua disponibilidade, pois a divulgação do imóvel no seu portfólio não implica em exclusividade na comercialização destes perante os vendedores.

A Approva Fácil também não se responsabiliza:


Por qualquer transação realizada diretamente entre o Corretor Parceiro e Cliente.

Pelo livre compartilhamento de dados entre o Cliente e o Corretor Parceiro.

A Approva Fácil não é responsável por quaisquer danos ou indenizações decorrentes de falha no cumprimento de obrigações legais e contratuais pelo Corretor Parceiro.

Pelas obrigações tributárias decorrentes das atividades do Corretor Parceiro, sendo este exclusivo e integralmente responsável por todos os tributos, impostos e taxas, incidentes sobre suas atividades relacionadas à utilização da plataforma Approva Fácil e venda dos imóveis que compõem o portfólio da Approva Fácil.

Por qualquer ato, omissão, ou conduta do Corretor Parceiro no exercício da sua profissão perante o Cliente.

Por dados desatualizados, incompletos ou inverídicos fornecidos pelo Corretor Parceiro.

Por quaisquer indisponibilidade ou erro apresentado pela plataforma Approva Fácil, assim como por eventual defraudação da utilidade que o Corretor Parceiro possa atribuir à Plataforma.

Por erros ou eventuais inconsistências na transmissão de dados, qualidade ou disponibilidade da conexão de servidor ou internet utilizada pelo Corretor Parceiro para acesso à plataforma Approva Fácil que, eventualmente o impeçam do envio ou recebimento de informações.

Por danos decorrentes de ataques de vírus ao equipamento do Corretor Parceiro em decorrência do acesso, utilização ou navegação na plataforma Approva Fácil ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.

O Corretor Parceiro isenta a Approva Fácil de responsabilidade por danos e/ou prejuízos suportados em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet ou decorrentes de falha exclusivamente relacionada ao Corretor Parceiro e/ou Cliente que fujam de qualquer controle razoável da Approva Fácil.

A plataforma Approva Fácil não garante que os seus serviços não sofrerão interrupções ou erros, ficando o Corretor Parceiro ciente de que a plataforma disponibiliza e oferece serviços (inclusive conteúdos e informações) no estado em que se encontram, ficando a Approva Fácil isenta, dentro dos limites permitidos nas legislações em vigor, de toda e qualquer garantia legal ou implícita, de titularidade, precisão de dados e etc.

A Approva Fácil, em nenhuma hipótese, será responsável por perda de lucros ou de oportunidades de negócios, reputação, perda de dados ou por quaisquer danos indiretos, incidentes, consequentes, especiais ou punitivos.

Fica expressamente entendido que os serviços de análise e aprovação de crédito junto ao Agente Financeiro prestados pela Approva Fácil serão prestados de forma gratuita ao Corretor Parceiro e que o relatório emitido não garante a obtenção do financiamento imobiliário pelo Cliente, visto que esta depende do perfil financeiro de cada um, bem como de variáveis externas e supervenientes a data da sua emissão.

Todo ônus ou prejuízo causado por promessas ou garantias de obtenção de financiamento imobiliário por parte do Corretor Parceiro ao Cliente deverá ser suportado, exclusivamente, por este.

Fica vedado ao Corretor Parceiro:

Desenvolver, dar suporte ou utilizar software, dispositivos, scripts, robôs ou quaisquer outros meios ou processos (incluindo crawlers, plugins e add-ons para navegadores ou quaisquer outras tecnologias) para fazer varredura ou copiar de outra forma perfis e outros dados da plataforma;

Neutralizar qualquer recurso de segurança ou contornar ou cancelar quaisquer controles de acesso ou limites de utilização da plataforma;

Copiar, utilizar, divulgar ou distribuir quaisquer informações obtidas a partir da plataforma, diretamente ou por meio de terceiros, sem o consentimento expresso da Approva Fácil;

Divulgar informações que você não tenha autorização para divulgar, tais como, mas não se limitando a: informações confidenciais e dados pessoais;

Violar direitos de propriedade intelectual da Approva Fácil ou de terceiros, incluindo direitos autorais, patentes, marcas, segredos industriais ou outros direitos protegidos;

Violar direitos de propriedade intelectual ou outros direitos da Approva Fácil, incluindo, sem limitação: (i) copiar ou distribuir nossas ferramentas e materiais; (ii) copiar ou distribuir nossa tecnologia; ou (iii) utilizar a palavra “Approva Fácil” e/ou sua logomarca em qualquer nome comercial, e-mail, rede social ou URL;

Fazer a engenharia reversa, descompilar, desmontar, decifrar ou tentar extrair de outro modo o código-fonte da plataforma ou de qualquer tecnologia relacionada à ela;

Insinuar ou declarar que é afiliado ou endossado pela Approva Fácil sem o seu consentimento prévio e expresso (por exemplo, apresentar-se como um “Corretor da Approva Fácil”);

Alugar, ceder, emprestar, comercializar, vender/revender ou monetizar de outro modo a plataforma, dados relacionados ou o acesso aos mesmos, sem o prévio e expresso consentimento da Approva Fácil;

Utilizar bots ou outros métodos automatizados para acessar a plataforma, adicionar ou baixar contatos, enviar ou redirecionar mensagens e entre outros;

Monitorar a disponibilidade, o desempenho ou a funcionalidade da plataforma Approva Fácil para quaisquer fins competitivos;

Envolver-se em atividades de “enquadramento”, “espelhamento” ou de outro modo simular a aparência ou a função da plataforma.

DA REMUNERAÇÃO:

Caso o Cliente adquira um imóvel comercializado pela Approva Fácil, o Corretor Parceiro que o indicou receberá a remuneração de acordo com a tabela de honorários do Empreendimento Imobiliário comercializado através da plataforma Approva Fácil.

Considera-se como venda, a assinatura do instrumento de financiamento bancário pelo Cliente junto ao Agente Financeiro (Repasse).

O pagamento da remuneração se fará no prazo de até ( ) dias a contar da data do repasse da remuneração da Approva Fácil pela Construtora e/ou Incorporadora.

A Approva Fácil se reserva ao direito de, a qualquer tempo, alterar as regras de remuneração, sem que haja necessidade de aviso prévio, devendo o Corretor Parceiro considerar esta condição ao decidir fazer qualquer investimento de tempo ou dinheiro nas intermediações de venda dos imóveis disponíveis em seu portfólio.

O Corretor Parceiro será exclusivamente responsável pelo cumprimento das suas respectivas obrigações tributárias e acessórias, tais como emissão de recibo ou nota fiscal, quando aplicável, ou quaisquer outras correspondentes ao pagamento da remuneração decorrente da venda do imóvel constante do portfólio da Approva Fácil.

Caso o Corretor Parceiro seja uma pessoa jurídica, a Approva Fácil, à seu exclusivo critério, poderá requerer a emissão da respectiva nota fiscal para efetuar o pagamento da remuneração pela intermediação da venda.

A Approva Fácil se reserva no direito de não efetuar o pagamento da remuneração até que seja apresentada a nota fiscal pelo Corretor Parceiro.

PRAZO DE VIGÊNCIA:

O Programa Corretor Parceiro da Approva Fácil possui prazo indeterminado, sendo certo que a Approva Fácil poderá suspendê-lo e/ou revogá-lo a qualquer momento, sem que haja a necessidade de qualquer aviso prévio ao Corretor Parceiro.

PRIVACIDADE DE DADOS:

A Approva Fácil declara que realiza o tratamento adequado de dados pessoais, conforme as disposições previstas na Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais legislações aplicáveis e que todos os dados armazenados foram obtidos de forma lícita com finalidade previamente definida e mediante a respectiva autorização daqueles que os forneceram. Em caso de dúvidas, o Corretor Parceiro poderá consultar a Política de Privacidade de Dados da Approva Fácil disponível no site.

PROPRIEDADE INTELECTUAL:

A Approva Fácil é a exclusiva detentora de todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à plataforma Approva Fácil, tais como, mas não se limitando a: códigos-fonte, algoritmos, banco de dados, estrutura, módulos, modelo de negócios, marcas, logomarcas, imagens e todas as demais informações relativas ao seu uso e funcionamento, todos devidamente protegidos pela Lei nº 9.279/95 e Lei nº 9.610/98.

A Approva Fácil garante ser a titular da tecnologia e das ferramentas tecnológicas utilizadas na plataforma Approva Fácil, e, quando não for, a Approva Fácil garante que detém as devidas autorizações e licenças para o uso de tais ferramentas.

O banco de dados da plataforma Approva Fácil e os dados relacionados, brutos ou elaborados, são propriedade exclusiva da Approva Fácil, que sobre eles possui todos os direitos de propriedade intelectual.

O Corretor Parceiro, portanto, possui uma licença não exclusiva, limitada e revogável para acessar a plataforma e os seus serviços com o objetivo de indicar Clientes para análise e aprovação de crédito imobiliário junto ao Agente Financeiro para compra de imóvel sempre em observância e de acordo com as regras estabelecidas nestes Termos.

A licença concedida ao Corretor Parceiro para acesso à plataforma não permite que o mesmo realize web crawling ou web scraping na plataforma, seja por meio de robôs, spider’s, scraper’s ou qualquer outro meio automatizado, assim como não permite a cópia, promoção, publicação, comercialização, integração, utilização, combinação ou uso de conteúdo disponível na plataforma, de nome e/ou logomarca da Approva Fácil, sem a sua expressa autorização.

O Corretor Parceiro não poderá a realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar, decifrar ou tentar extrair de outro modo o código-fonte dos serviços ou de qualquer tecnologia relacionada à plataforma Approva Fácil.

10.8. Em nenhuma hipótese a licença concedida ao Corretor Parceiro será considerada como transferência ou cessão de direito de propriedade intelectual, sendo certo que a permissão da utilização da propriedade intelectual da Approva Fácil ocorrerá somente enquanto houver o cumprimento e a observância destes Termos.

CONDIÇÕES GERAIS:

A Approva Fácil, à seu exclusivo critério e a qualquer tempo, poderá entrar em contato com o Corretor Parceiro por telefone, e-mail, WhatsApp, ou outros canais disponíveis e que o Corretor Parceiro tenha fornecido para esclarecimentos, ofertar produtos e serviços, convidar para eventos, pesquisas e entre outros.

Não se estabelece, em nenhuma hipótese, entre o Corretor Parceiro e a Approva Fácil e/ou Approva Fácil, qualquer vínculo de natureza societária, empregatícia, econômica e/ou contrato de associação (art. 6º, §2º da Lei nº 6.530/78, sendo certo que o Corretor Parceiro será remunerado somente no caso de efetiva concretização da venda do imóvel, conforme previsto na Cláusula 7.1.1. destes Termos e Condições de Uso.

O Corretor Parceiro reconhece não haver controle de jornada, pois estabelecerá seu próprio horário e local para indicações de Cliente(s) ou divulgação dos imóveis contidos no portfólio da Approva Fácil com ampla, total e irrestrita autonomia, sem qualquer exclusividade, subordinação e/ou pessoalidade, podendo inclusive prestar os mesmos serviços ou associar-se à outras Imobiliárias e/ou empresas, se assim desejar.

O acesso e utilização da plataforma Approva Fácil não enseja nenhum contrato de parceria, franquia e/ou de mandato entre o Corretor Parceiro e a Approva Fácil.

O Corretor Parceiro se compromete a não cobrar do Cliente indicado nenhuma taxa adicional ou qualquer outro valor pela indicação ou prestação do serviço de análise e aprovação de crédito junto ao Agente Financeiro, sob pena de responsabilização civil e criminal, se assim proceder.

O Corretor Parceiro A Approva Fácil poderá suspender ou cancelar a utilização dos serviços, incluindo, mas não se limitando:

Por descumprimentos e/ou violação destes Termos e Condições de Uso;

Em função de ordem judicial ou requisição legal de autoridade pública competente;

Por desativação ou modificação do Programa, total ou parcial;

Por caso fortuito ou força maior e/ou questões de segurança;

Pelo uso inadequado ou abusivo da plataforma Approva Fácil, incluindo a utilização por terceiros ou transferência de contas e outras hipóteses do uso indevido ou abusivo;

Por inadimplemento por parte do Corretor Parceiro de quaisquer obrigações assumidas;

Quaisquer outras hipóteses porventura não informadas, mas que gere um impacto negativo no que se refere aos serviços prestados pela Approva Fácil.

O Corretor Parceiro concorda que o cancelamento de seu acesso ao serviço, por qualquer razão constante nestes Termos e Condições de Uso, pode ocorrer sem que haja notificação prévia e todas as informações e dados constantes da plataforma Approva Fácil poderão ser apagados permanentemente.

A Approva Fácil se reserva ao direito de agir judicialmente e extrajudicialmente em casos de danos sofridos por culpa do Corretor Parceiro, podendo, inclusive, quando julgar necessário, entrar em contato com as autoridades e dar início à instrução de processos criminais, civis e administrativos nos casos previstos em lei.

O Corretor Parceiro concorda que a Approva Fácil poderá, a seu exclusivo critério, realizar o bloqueio preventivo da(s) conta(s), sempre que tomar conhecimento de qualquer indício de ato ou conduta que possa caracterizar uma prática ilegal, especialmente relacionados à prática de exercício ilegal da profissão, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e à crimes, violação de direitos de imagem, propriedade intelectual e industrial e violação destes Termos e Condições de Uso.

Na hipótese de constatação de fraude ou violação às normas do Programa, o Corretor Parceiro poderá ter a sua conta imediatamente suspensa ou cancelada.

A suspensão ocorrerá nas hipóteses em que for possível a regularização de eventual infração praticada pelo Corretor Parceiro, conforme as normas previstas nestes Termos.

O cancelamento da conta do Corretor Parceiro será definitivo.

O Corretor Parceiro reconhece que a plataforma Approva Fácil pode conter links para outros sites da rede mundial de internet, o que não significa, contudo, que esses sites sejam de propriedade ou operados pela Approva Fácil.

A Approva Fácil não se responsabiliza pelos links, materiais, informações ou conteúdo publicados em sites de terceiros, tampouco pela disponibilidade destes sites, competindo ao Corretor Parceiro usar seu próprio discernimento, precaução e senso comum ao acessar sites de terceiros e conferir as políticas de privacidade e os Termos e Condições de Uso aplicáveis.

A Approva Fácil se reserva no direito de, a qualquer tempo, alterar o Programa e seu respectivo Termos e Condições de Uso, bastando para tanto, a publicação do novo regulamento em sua plataforma online no domínio (https://corretor.approvafacil.com.br), sem que haja a necessidade de qualquer aviso prévio.

O Corretor Parceiro não fará jus à qualquer indenização ou compensação, seja pela suspensão ou cancelamento do acesso, alteração, atualização ou resilição destes Termos.

Estes Termos e Condições de Uso, bem como todos os regulamentos e políticas complementares relacionados a plataforma Approva Fácil representam o único acordo entre o Corretor Parceiro e a Approva Fácil, substituindo todos os eventuais acordos e contratos anteriores referentes aos serviços prestados pela Approva Fácil.

Qualquer condição destes Termos que, porventura, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições dos Termos permanecerão válidas e vinculantes.

Caso a Approva Fácil deixe de agir, exercer ou executar qualquer dispositivo destes Termos e Condições de Uso, isto não será caracterizado como renúncia a qualquer direito, nem constituirá novação.

Estes Termos e Condições de Uso são regidos pelas leis vigentes no Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos de Uso, as Partes elegem o foro da Comarca de São Paulo – SP, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.